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Projeto de Lei n° 23 regula a publicidade e a propaganda nas fachadas das lojas, no Centro Histórico / André Moreira
Em trâmite desde a metade do mês de março, o projeto de Lei n° 23, de 2018, que regula a publicidade e a propaganda nas fachadas das lojas, no Centro Histórico do município, teve, mais uma vez, sua votação adiada. Desta vez, foi por causa de uma emenda modificativa (de nº. 07), apresentada pelo vereador Eldo Milani, do MDB, e assinada também pelo bloco de situação da Casa.
Nela, o vereador concede, além dos já 180 dias estabelecidos no projeto, igual período para que o estabelecimento comercial se regularize, de acordo com a nova legislação, caso haja um pedido direto, do próprio estabelecimento, ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Comphac). Assim, em alguns casos a regularização definitiva, para algumas lojas, poderá levar até a um prazo de 360 dias.
O presidente da Câmara, o vereador Moises Nekel (MDB), retirou o projeto da pauta de votação, da sessão desta segunda-feira, 13, mas prometeu recolocar a matéria à apreciação do plenário “o mais breve possível”.
