Prazo ao Refaz encerra nesta segunda, dia 30

O dia 30 de setembro, segunda-feira, é o último prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fazendários (Refaz 2019), que visa recuperar créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa municipal, ajuizados ou não, e com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2018. Mais especificamente, trata-se de dívidas com as casas populares construídas na década de 90, principalmente, no bairro Bela Vista II.

O Programa tem por objetivo viabilizar que os contribuintes com pendências não tributárias, junto à Fazenda Municipal, regularizem seus débitos com remissão total ou parcial dos acréscimos relativos à multas e juros, a depender da forma de adesão ao Programa (à vista ou parcelado).

“O pessoal que não pagou ficou inadimplente, e foi criando juros, multa e uma série de coisas, então, ficou um valor super alto e como a prefeitura precisa cobrar as dívidas, porque não pode abrir mão de receita, em muitos casos entrou com ação judicial, então, está encontrando uma maneira de facilitar para essa pessoa, aderindo ao Refaz para tentar quitar”, explica o Secretário Municipal da Fazenda, Dalci Luiz De Paoli.

Serão atingidas pelo Refaz todas as famílias que adquiriram os lotes do Pró Morar, que iniciaram as obras em 1996. “Principalmente, o Bela Vista II - Rota do Sol 4 (ruas Porto Alegre e Florianópolis), em que foram construídas 75 casas, o município quitou a empresa e o pessoal ficou devendo para a prefeitura”, lembra o Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, Calvete Poleto.

Pela inadimplência, o morador fica em dívida ativa, vai para o Ministério Público, que faz os encaminhamentos, e a pessoa tem um bem penhorado e algumas restrições. Este é o terceiro Refaz que o município realiza. “Para evitar que as pessoas tenham algum tipo de problema, vai facilitar muito”, destaca Calvete. Segundo ele, a dívida atinge entre R$ 3 milhões a R$ 3,5 milhões, média de R$ 80 mil para cada pessoa. “São 30 casos no Bela Vista II, três a quatro no Fenachamp, Vale Verde e São José”, acrescenta.

Como proceder - As famílias em dívida precisam comparecer na Secretaria da Fazenda para renegociar, inclusive, as que começaram a pagar e pararam. Já quem vem pagando não precisa se preocupar. “Quem acionou o Refaz anteriormente e vem cumprindo não vai precisar acionar agora”, lembra De Paoli.

A família pode optar por pagar à vista ou em até seis vezes, e terá desconto de 100% no juro e multa. Também há possibilidade de 36 vezes e o desconto da multa e de juros será de 95%; 60 vezes, com 90% de desconto de juros e multa; e 96 vezes, com 85% de desconto de juros e multa. O processo vai até o dia 30 de setembro, último prazo para aderir ao Refaz.