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Comissão pede o arquivamento - Era um tanto previsível a conclusão da Comissão de Ética, criada pela Câmara para esclarecer a denúncia de crime de peculato que envolve os vereadores Jones Fernando Demari, do PMDB, e Luiz Flori Castro, do PTB. O relator da Comissão, o vereador José Bortolini, do PDT, votou pelo arquivamento da denúncia. Além dele, o presidente da Comissão, o também peemedebista Eldo Milani, Demari e Castro, fazem parte do bloco da situação da Câmara. Mas é claro que não foi essa a argumentação para o pedido de arquivamento. A Comissão se baseou na legislação da Câmara, que dá o direito a cada vereador, indenização por despesas com alimentação, estada ou pernoite em qualquer viagem a outro município. É o caso dos dois vereadores, que em maio de 2015, participaram de um evento em Farroupilha.
Legal, mas talvez, imoral - Esse é mais um caso, entre tantos, da política brasileira que pode ser considerado sob o ponto de vista legal, no entanto, imoral. A legislação municipal dá o direito, ao vereador, o ressarcimento de valores gastos em viagens que possuem finalidade de serviço ou estudo de interesse administrativo para o Legislativo. É uma garantia em lei, portanto, é legal. Os vereadores denunciados participaram de um seminário naquela manhã do dia 29 de maio de 2015, em Farroupilha. Almoçaram no local e na volta a Garibaldi solicitaram as devidas diárias, na época, nos valores de R$ 120. Esse ressarcimento, mesmo considerado legal na conclusão da Comissão de Ética, é imoral, afinal, eles não tiveram custo com alimentação. Os vereadores foram denunciados pela Justiça local em setembro de 2017 por “recebimento de diárias indevidas”. Mesmo com o pedido pelo arquivamento, feito pela Comissão de Ética na Câmara, o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público contra os vereadores segue na Justiça.
Entendimento pela adequação - O entendimento de uma maneira geral dos lojistas estabelecidos no Centro Histórico do município é pela adequação da publicidade nas fachadas dos prédios, isso não há dúvidas. Muitos deles, já apresentam essa adequação das placas em frente às lojas. Há um antigo estabelecimento na Buarque de Macedo, curiosamente, que sequer possui placa e nem por isso deixa de atrair clientes. O projeto (n° 23) para tornar regra essa nova percepção da área central da cidade aguarda por votação na Câmara, que, de certa forma, tem se ‘esquivado’ em pautar a matéria. O objetivo da proposta é a despoluição visual e a regulamentação de um setor, até então, convenhamos, sem nenhuma ordenação e comprometimento com a estética.
Bom final de semana!
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