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Prazo para se regularizar - Prestes a completar cinco meses em trâmite na Câmara, o projeto que regula a publicidade e a propaganda nas fachadas das lojas, no centro histórico do município, está prestes a ser aprovado. Só não houve aprovação na sessão desta semana por causa de uma emenda modificativa, proposta pelo próprio bloco de situação da Casa. A emenda concede mais 180 dias para que o estabelecimento comercial se regularize, de acordo com a nova legislação, caso haja um pedido direto, do próprio estabelecimento, ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Comphac) provando a necessidade de um tempo maior. O projeto, na verdade, já prevê um prazo máximo de 180 dias para que as lojas se regularizem. Esse prazo chegou a ser menor, de 90 dias, no início dos debates em torno da proposta. Assim, havendo a aprovação da emenda, em alguns casos a regularização definitiva, para algumas lojas, poderá levar até a um prazo de 360 dias.
O que significa a proposta? Com o projeto, a Administração quer disciplinar tamanho, forma e aplicação de placas, anúncios, letreiros, outdoors, painéis e uma série de apelos publicitários na área central da cidade, essencialmente, no trecho da revitalizada Buarque de Macedo. O intuito da proposta é a despoluição visual e a regulamentação de um setor, até então, sem nenhuma ordenação e comprometimento com a estética. Essa preocupação não é somente de Garibaldi, pois muitas cidades (turísticas, principalmente) já adotaram medidas semelhantes. O projeto despertou também um envolvimento maior das entidades e serviu para um melhoramento da proposta. Se os prazos para a regulamentação são, de certa forma, exagerados, bem, o que importa é que eles serão cumpridos e, em breve, não haverá mais ‘exageros publicitários’ nesse trecho histórico.
Certificado de transparência - A Câmara de Vereadores de Garibaldi alcançou 100% de transparência nos 59 itens analisados pelo Tribunal de Contas do RS em 2017, certificando o site do Legislativo nas Boas Práticas de Transparência. O presidente Moisés Nekel destaca o processo de transparência na Câmara, que iniciou com o ex-presidente Eldo Milani, em 2012, até o ex-presidente André Busa, em 2017. Esta é a primeira vez que a Câmara recebe o certificado. As avaliações são anuais.
Bom final de semana!
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