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Caros amigos, na última segunda-feira (04/02), o Ministro da Justiça (Sérgio Moro), apresentou um pacote de medidas que, na visão do Governo, darão mais efetividade no combate ao crime de corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.
O pacote de medidas apresentado pelo Ministro exigirá, para sua implementação, a alteração de 14 leis hoje em vigência, sendo que o referido pacote trata de assuntos como o caixa dois, prisão após a segunda instância, crimes contra a administração pública, crime com arma de fogo, crime hediondo com morte, confisco de bens, combate às organizações criminosas, pagamento de multa, arma de fogo, tribunal do júri, legítima defesa, a “plea bargain” e o banco nacional de perfil genético (DNA).
É evidente que o pacote apresentado pelo Governo irá gerar debates jurídicos e sociais das mais diversas naturezas, o que é absolutamente salutar diante das modificações que estão sendo propostas, as quais, salvo melhor juízo, tentem a endurecer o combate contra a criminalidade.
Contudo, e respeitando todos as formas de pensamento, não podemos ignorar o fato de que precisamos criar novos mecanismos de combate a crescente onda de criminalidade, em especial aos conhecidos “crimes do colarinho branco” a exemplo da corrupção, a qual tem desviado bilhões de reais dos cofres públicos para atender aos anseios de alguns.
Desde que respeitados os princípios e as garantias constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, entendo que sem modificações no sistema jurídico hoje existe (na lei em si) pouco coisa poderá ser feita quando o assunto é o avanço no combate à criminalidade. Não acredito que o pacote ora apresentado resolverá o problema, até porque existem inúmeros outros pontos que precisam ser debatidos e que não integram a atual proposta, contudo já é um começo.
Vamos acompanhando!
