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Caros amigos, como todos sabem, o Ministro da Justiça (Sérgio Moro) apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas que, na visão do Governo, dará mais efetividade no combate ao crime de corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.
O pacote de medidas apresentado pelo Ministro exigirá, para sua implementação, a alteração de inúmeras leis hoje em vigência, sendo que o referido pacote trata de assuntos como o caixa dois, prisão após a segunda instância, crimes contra a administração pública, crime com arma de fogo, crime hediondo com morte, confisco de bens, combate às organizações criminosas, pagamento de multa, arma de fogo, tribunal do júri, legítima defesa, a “plea bargain” e o banco nacional de perfil genético (DNA).
Como já era esperado, o pacote anticrime apresentado pelo Governo Federal vem gerando uma série de debates técnicos e uma infinidade de opinião sobre o tema, o que, na minha opinião, é absolutamente salutar, até porque a democracia exige a pluralidade de ideias.
Contudo, e respeitando todos as formas de pensamento, não podemos ignorar o fato de que precisamos criar novos mecanismos de combate a crescente onda de criminalidade. Por incrível que pareça, o crime (e seu “modus operandi’) também vem acompanhando a evolução da sociedade, sendo evidente a necessidade de modernização da legislação para que se possa responsabilizar aqueles que “tendem” a transitar a margem do ordenamento jurídico.
Por fim, respeitados os princípios e as garantias constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, entendo que sem modificações no sistema jurídico hoje existe (na lei em si) pouco coisa poderá ser feita quando o assunto é o avanço no combate à criminalidade.
Alguém discorda?
