(54) 3462 6033
Caros amigos, já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado os projetos de Lei que tratam da proposta de reforma tributária Estadual (PL nº 184, 185 e 186/20). Ao que se tem notícia, os mesmos devem ser votados ainda no mês de setembro, visto a necessidade de observarem o prazo de 90 dias (princípio da noventena) para entrar em vigor já no ano de 2021.
Diante deste cenário, podemos afirmar que a proposta apresentada pelo Governo Estadual é bastante complexa, sendo que, a título exemplificativo, destacamos algumas medidas que podem impactar no cotidiano de todos nós. Citamos:
1) Simplificação com redução do número de alíquotas do ICMS: O modelo atual de tributação no RS tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%) sendo que a proposta é reduzir para apenas duas (17% e 25%). Em janeiro de 2021, ocorre a extinção das alíquotas majoradas de 30% para gasolina e álcool, energia elétrica residencial e comercial e comunicações, quando retornam as alíquotas de 25% e a alíquota modal de ICMS também cai de 18% para 17%;
2) Redistribuição da carga tributária: A padronização das alíquotas será feita com a redução das alíquotas incidentes sobre a maior parte dos produtos, contudo também teremos a elevação das alíquotas de alguns produtos como o vinho, aguardente e GLP;
3) Redução da alíquota efetiva para compras internas: Para diminuir os custos de aquisição, o que também gera competitividade, se propõe a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS para 12% (atual é 18%);
4) Extinção do Difal (“imposto de fronteira”). A partir de 2022 será extinto o Diferencial de Alíquotas (Difal);
5) IPVA: Adoção de alíquota de 3,5% para automóveis e camionetas e alteração dos critérios de isenções, sendo que serão isentos veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos);
6) ITCD: A proposta é adotar faixas de alíquotas progressivas para causa mortis, de 07% e 08%, (hoje a alíquota vai até 06%) e de alíquotas progressivas para doações, de 5% e 6% (hoje a alíquota vai até 04%).
Diante deste cenário, necessário que todos acompanhem atentos os debates em torno do assunto, contudo é certo que não existe mais espaço, e nem fôlego, para aumento da carga tributária hoje existe. Concordam?
